1.    A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., com sede na Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa, telefone 213 611 000, fax 213 611 005 e correio eletrónico: geral@portodelisboa.pt, representada pela Senhora Presidente do Conselho de Administração ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da al. a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, da al. m) do artigo 10.º, dos estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, do artigo 38.º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na última redação conferida pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, faz público que, nos termos da alínea a) do n.º 4, do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, foi, nesta data, enviado para publicação no Diário da República um Anúncio de Abertura de Concurso Público para a atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, a que corresponde o Edifício 232, na Rua de Cintura do Porto de Lisboa, sito em Santos, com uma área coberta total de 282m2, para a utilização de escritório, comércio e serviços com exceção de restauração não podendo também destinar-se ao exercício da atividades que compreendam o uso para discoteca ou estabelecimento de diversão noturna ou qualquer outro uso que inclua pista de dança.
2.     Os interessados têm até às 23h59 do 30.º dia, contado a partir da publicação de anúncio em Diário da República, para entregarem proposta, devendo consultar o Anúncio e os Termos do Procedimento, que contêm os critérios de adjudicação.
3.    As principais características da utilização em causa encontram-se disponíveis na plataforma eletrónica: https://login.saphety.com/pt/gov/ e para consulta no Centro de Documentação e Informação da APL, S.A. sito no Edifício Infante D. Henrique, Doca de Alcântara (Norte), 1399-012 Lisboa, com o telefone 213 922 282, endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt, durante as horas de expediente, ou seja, das 9h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00, desde o dia da afixação do presente edital até à data da entrega das propostas.
23 de outubro de 2020
A Presidente do Conselho de Administração
Lídia Sequeira