Minuta de Garantia Bancária

Minuta de Garantia Bancária - Execução de Obra

Minuta de Garantia Bancária - Recuperação Ambiental

Minuta de Guia para Depósito

Requerimento de atribuição de titulo de utilização de domínio hídrico

Requerimento de Concessão de Utilização dos Recursos Hídricos

Requerimento de Declaração ou Certidão

Requerimento para pedido de Vistoria Final

Requerimento para Poitas

Requerimento para Poitas - desistência

Requerimento para Realização de Obras

Requerimento para titulares de concessão existentes

Requerimento para titulares de licença existentes

Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro – Lei da Água

Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio - Regime da utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro – Código dos Contratos Públicos